Contribuinte com débitos municipais pode quitá-los com 100% de desconto de juros e multas

Contribuinte com débitos municipais pode quitá-los com 100% de desconto de juros e multas

Novo Programa de Recuperação Fiscal de Concórdia - PREFIC, foi lançado pela Administração Municipal de Concórdia e segue até 30 de novembro

O prefeito, Rogério Pacheco, sancionou na última semana a Lei Complementar nº 892, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Concórdia - PREFIC, para que contribuintes que tenham débitos municipais possam quitar suas dívidas com remissão de encargos, ou seja, com descontos e condições facilitadas.

Para pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multas. Para quem optar pelo parcelamento, recebe 80% de desconto também nos juros e multas, para pagamento em até 6 vezes.

O PREFIC abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa. A Administração Municipal optou por estender o prazo do programa, que nas outras edições era de aproximadamente 45 dias. Desta vez, o PREFIC seguirá até 30 de novembro, ficando vigente pelos próximos quatro meses, para que o contribuinte possa acessar os incentivos. O prazo maior também é porque não haverá PREFIC em 2024.

Para fazer a adesão, procure a Secretaria Municipal da Fazenda - localizada na Prefeitura de Concórdia (Rua Leonel Mosele, 62, Centro) no horário das 7h às 13h, ou entre em contato pelos telefones: 3441-2179 ou 3441-2178.